O inquérito das fake news, instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, completa seis anos nesta sexta-feira, 14 de março de 2025. Mantido em total sigilo e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes desde sua abertura, o procedimento foi baseado no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a iniciar investigações sobre infrações penais ocorridas em suas dependências.

Toffoli justificou a criação do inquérito alegando a necessidade de combater supostas notícias falsas contra o STF e os familiares dos ministros. Sem sorteio, ele designou Moraes como responsável, que desde então lidera a investigação. Além do inquérito principal, outros surgiram a partir dele, como o dos "atos antidemocráticos" (já arquivado) e o das milícias digitais, focado em figuras alinhadas à direita. Estima-se que Moraes supervisione quase dez investigações, embora o número exato permaneça desconhecido.

Em 2020, pouco mais de um ano após o início, a Polícia Federal (PF) realizou operações contra suspeitos, o que gerou críticas de juristas entrevistados pela revista Oeste. Janaína Paschoal destacou os vícios do processo: "É evidente que o ministro acumula os papéis de vítima, acusador e julgador, subvertendo o devido processo legal." Ela expressou preocupação com a criminalização da liberdade de expressão, mencionando que, apesar de também ser alvo de ataques dos investigados, mantém suas críticas ao inquérito.

Dircêo Torrecillas Ramos, da Academia Paulista de Letras Jurídicas, reforça: "O STF não tem competência para investigar, denunciar ou julgar. Isso cabe à PF, conforme a Constituição, e ao Ministério Público para denúncias." Ele explica que o Supremo deve apenas julgar, após o trâmite adequado com a defesa, e não abrir investigações como esta.

Raquel Dodge, então procuradora-geral da República em 2019, pediu o arquivamento do inquérito, comparando o STF a um "tribunal de exceção" e apontando "usurpação de competências" do Ministério Público. Na sessão que anunciou o procedimento, o ministro Marco Aurélio Mello chamou o inquérito de "natimorto" e "sem limites", apoiando o pedido de Dodge para encerrá-lo, embora a investigação tenha prosseguido,segundo a Revista Oeste.